Direito Administrativo e Administração Pública

Objetivo Geral: O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Administração Pública tem como objetivo proporcionar uma formação avançada e especializada aos profissionais que atuam ou pretendem atuar na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Visa capacitar os alunos com conhecimentos teóricos e práticos, desenvolvendo competências para a análise crítica e a aplicação eficaz das normas jurídicas que regem a Administração Pública, promovendo a eficiência, a transparência e a
responsabilidade na gestão pública.

Objetivos Específicos: Capacitar os alunos para compreenderem e aplicarem os princípios e o regime jurídico administrativo. Proporcionar conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública direta e indireta. Desenvolver a compreensão sobre o poder e a função administrativa,
bem como a teoria geral do ato administrativo. Analisar o devido processo legal e o processo administrativo. Estudar a Lei nº 14.133/21 e os temas polêmicos relacionados às
licitações. Examinar os contratos administrativos e os métodos consensuais de solução de controvérsias. Discutir a concessão de serviços públicos e os projetos de
infraestrutura. Entender os convênios, contratos de gestão, termos de parceria, organizações sociais e OSCIPs. Avaliar o patrimônio público, a desapropriação e a intervenção na
propriedade privada. Analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o compliance administrativo. Estudar o servidor público, a improbidade administrativa e a Lei
Anticorrupção. Examinar o controle administrativo da Administração Pública e a atuação da Administração Pública em juízo. Compreender a administração pública digital, inovação e novas tecnologias.